Índice

I. CONDIÇÕES DE VENDA

  1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
  2. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA
  3. PREÇOS
  4. FORMAS DE PAGAMENTO
  5. CONDIÇÕES DE ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA
  6. GARANTIA
  7. A GARANTIA NÃO COBRE:

II. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

  1. DEVOLUÇÃO DE COMPONENTES
  2. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

III. TERMOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/REPARAÇÃO

  1. INFORMAÇÕES SOBRE NÓS
  2. AS SUAS CONDIÇÕES
  3. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO
  4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
  5. AS NOSSAS CONDIÇÕES
  6. RESPONSABILIDADE
  7. PREÇO E PAGAMENTO
  8. GARANTIA
  9. COMUNICAÇÕES ESCRITAS
  10. ENDEREÇO CORREIO ELETRÓNICO
  11. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
  12. CAUSAS DE FORÇA MAIOR, NATURAIS OU FORTUITAS
  13. SEPARAÇÃO.
  14. ACORDO INTEGRAL
  15. DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES
  16. LEI E JURISDIÇÃO

I. CONDIÇÕES DE VENDA

1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A plataforma de E-Commerce Sparesnow, disponibiliza os seguintes 3 tipos de serviços, apenas para agentes económicos:

  • Venda de componentes usados aferidos/reparados;
  • Venda com Retoma de componentes usados aferidos/reparados;
  • Reparações.

No caso do Serviço de Venda com Retoma, as situações seguidamente indicadas poderão resultar na imputação de custos ao cliente, em particular na diferença de valor entre os serviços de Venda e Venda com Retoma de um determinado produto.

  • Não envio do componente avariado no prazo máximo de 30 dias de calendário, contados a partir da data de expedição do componente funcional;
  • Envio de um componente diferente do adquirido;
  • Envio de um componente estruturalmente danificado.

Adicionalmente poderá ser vedado o acesso ao serviço de Venda com Retoma.

Apenas expedimos componentes para os países indicados na Tabela de Expedição.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA

A visualização dos preços dos artigos e a sua aquisição, está apenas disponível para utilizadores com registo aprovado pela Sparesnow. O processo de registo consiste no preenchimento de um formulário. Após a submissão completa da informação solicitada, a Sparesnow compromete-se a aprovar ou não o registo, e a transmitir a decisão ao cliente no prazo máximo de 24h. Apenas os clientes com registo aprovado pela Sparesnow poderão visualizar os preços e efetuar encomendas.

O registo é gratuito.

2.1 A Sparesnow reserva o direito de vedar o acesso à plataforma, de qualquer utilizador registado a qualquer momento, e sem aviso prévio.

3. PREÇOS

Todos os preços expostos na nossa loja online estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.

4. FORMAS DE PAGAMENTO

a) Cartão de Crédito

Em todas as operações que impliquem transmissão de dados pessoais ou bancários utilizamos um meio de comunicação seguro.

Recorremos à tecnologia de segurança standard SSL (Secure Socked Layer). Toda a informação que nos envie segue encriptada através da rede.

Da mesma forma os dados do seu cartão de crédito não ficam registados em qualquer banco de dados, seguindo diretamente para o banco.

A fraude efetuada com o cartão de crédito é um crime, e a Sparesnow acionará um processo judicial contra o uso fraudulento da nossa loja online.

5. CONDIÇÕES DE ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA

Durante o processo de compra, o cliente deve forçosamente indicar ou confirmar a morada de entrega da encomenda. Erros na especificação da morada que resultem no insucesso da entrega, serão da inteira responsabilidade do cliente, bem como eventuais custos de reenvio.

Nos casos em que a morada pertença ao espaço da EU, a entrega será realizada até à porta do cliente. Nas restantes situações, a encomenda é entregue em CPT no país de destino, onde o cliente ficará responsável pelo desalfandegamento, e pagamento de taxas associadas.

O cliente poderá sempre optar pelo levantamento da encomenda nas nossas instalações (Ex Works).

Entregas efetuadas fora da União Europeia são acrescidas de uma taxa fixa de 50€, destinada a cobrir os custos inerentes ao despacho alfandegário.

Nos serviços de Venda e Venda com Retoma, assumimos o compromisso de expedir a sua encomenda no prazo máximo de 24h, contado a partir do momento em que a transação é efetuada.

Os prazos de entrega variam consoante o país, podendo ser consultada a Tabela de Expedição disponível na nossa plataforma.

No caso de se verificar a indisponibilidade de um artigo, o cliente será contactado de imediato, podendo propor-se um prazo de entrega alargado ou o cancelamento da encomenda. Em qualquer das situações, um atraso na entrega da mercadoria, não dá o direito ao cliente de exigir qualquer tipo de indemnização ou compensação.

Os componentes avariados, enviados para a Sparesnow no âmbito dos serviços de Venda com Retoma e Reparações, deverão ser obrigatoriamente acompanhados do formulário de entrega preenchido previamente online, impresso e anexo à encomenda em local visível.

6. GARANTIA

Todos os componentes têm uma garantia de 6 meses contra avarias, contada a partir da data de entrega. Artigos que avariem no decorrer do período de garantia serão reparados ou substituídos sem custos para o cliente (opção da Sparesnow).

A reparação ou substituição de um artigo reparado (ou qualquer parte do mesmo) não prorroga o Período de Garantia original do mesmo.

Assumimos os custos de transporte do reenvio do componente reparado, mas não os custos relacionados com a devolução do componente avariado ao abrigo da garantia.

A Sparesnow não se responsabiliza pelas perdas de vendas dos clientes, ou por outros prejuízos resultantes da avaria do componente.

Danos causados pela transportadora devem ser reportados de imediato à mesma, tal como a solicitação de eventuais pedidos de indemnização.

7. A GARANTIA NÃO COBRE:

a) Danos provocados por utilização incorreta, abusiva, negligente ou devido a acidente;

b) Danos devidos ao desgaste natural do equipamento;

c) Artigos cujo interior tenha sido violado, (artigos desmontados, separados ou modificados sem autorização);

d) Instalação incorreta do componente;

e) Danos provocados por motivos de força maior;

f) Questões relacionadas com o software.

II. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

1. DEVOLUÇÃO DE COMPONENTES

1.1 É responsabilidade do Cliente devolver o produto em perfeito estado de conservação e boas condições de acondicionamento, sem ter sido aplicado ou utilizado, dentro da embalagem original com todos os acessórios incluídos, acompanhado da fatura original.

1.2. No caso de módulos eletrónicos ou peças de reparação eletromecânica, a embalagem não pode ter sido violada.

1.3. A devolução do produto, o custo de tal devolução, bem como a responsabilidade do transporte ficam a cargo do cliente.

1.4 É responsabilidade do Cliente fazer chegar o produto às nossas instalações, com os seguintes dados de morada postal: Petroassist – Parque Industrial de Guimarães, Pav. L4 S. João de Ponte, 4805-661 Guimarães, Portugal.

1.5 O cliente deve utilizar um meio de transporte que inclua seguro da mercadoria como proteção para eventuais danos ou extravios. Não são aceites produtos com marcas, danos de transporte ou de outra natureza.

1.6 Não se aceita nenhuma devolução que não cumpra com as condições acima descritas.

1.7. Após receção do produto nas condições referidas, o reembolso do pagamento será efetuado por transferência bancária para o NIB indicado pelo Cliente via email

1.8. A devolução não implica o reembolso ao Cliente de quaisquer portes de envio.

2. No decurso do Serviço de Reparações, poderá verificar-se após peritagem técnica, que o componente recebido não tem condições para ser reparado. Os nossos serviços comunicarão de imediato essa informação ao cliente, e o mesmo poderá optar por solicitar a devolução do componente (encargos da transportadora a cargo do cliente) para info@sparesnow.com, devendo fazer referência ao número do pedido de reparação, e ao modo de expedição pretendido: Ex Works ou Transportadora.

No caso de escolher transportadora, o cliente deverá simultaneamente clarificar se se responsabiliza pelo envio, ou se prefere que seja a Sparesnow a tratar da expedição.

Na ausência de qualquer comunicação, no prazo de 15 dias o componente será enviado para a sucata.

2. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

2.1 O cliente deve conservar o produto de modo a restituí-lo nas devidas condições de utilização.

2.2 O cliente será responsabilizado pela depreciação do produto, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida.

2.3 É responsabilidade do cliente estar tecnicamente habilitado para instalar ou utilizar os artigos adquiridos na nossa loja online.

2.4 Não nos responsabilizamos por qualquer roubo, perda ou destruição dos produtos, após a sua entrega.

III. TERMOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/REPARAÇÃO

Enunciamos em seguida, os termos e condições em que são fornecidos quaisquer produtos listados no nosso site www.sparesnow.com. Por favor, leia os termos e condições cuidadosamente antes de adquirir quaisquer produtos/serviços no nosso site. Ao efetuar uma encomenda, está a concordar com os nossos termos e condições.

Aconselhamos que efetue uma cópia destes termos e condições para referência futura.

No decorrer do processo de “Check-Out", deverá selecionar-se o quadrado à esquerda da frase “Li e Aceito os termos e condições”, para que o pedido seja aceite. Caso contrário, tal significa que não concorda com os nossos termos e condições, não sendo possível finalizar a compra.

1. INFORMAÇÕES SOBRE NÓS

A empresa titular do site Sparesnow é a Petroassist – Parque Industrial de Guimarães, Pav. L4 S. João de Ponte, 4805-661 Guimarães, Portugal.

Conservatória do Registo Comercial do Seixal NIPC 502860448, sede na Av. Principal, Lote 78, r/c, Casal do Marco, Seixal, capital social de 1.000.000,00 euros.

2. AS SUAS CONDIÇÕES

Ao fazer um pedido através da nossa plataforma, dá-nos a garantia que é legalmente capaz de efetuar contratos vinculativos.

3. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO

Apenas fornecemos encomendas para os países indicados na Tabela de Expedição.

4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

4.1. Após fazer um pedido, deverá receber uma mensagem reconhecendo a “aceitação do pedido” por parte da Petroassist. Seguidamente ser-lhe-á solicitada a “confirmação do pedido". Após a confirmação, o nosso contrato ficará celebrado.

5. AS NOSSAS CONDIÇÕES

5.1. Poderemos fornecer hiperligações no nosso site para sítios de internet de outras empresas, quer sejam nossas afiliadas ou não.

Não podemos dar qualquer garantia de qualidade relativamente aos produtos adquiridos a essas empresas vendedoras, e não nos responsabilizamos pelas garantias dos produtos vendidos por estas.

6. RESPONSABILIDADE

As marcas e números dos fabricantes existem apenas para referência. A Sparesnow repara e revende os seus equipamentos, mas não tem qualquer contrato vinculativo, ou certificação destes fabricantes.

6.1. Os produtos serão da sua responsabilidade a partir do momento da entrega dos mesmos, em conformidade com a modalidade de entrega que tiver sido escolhida no momento da transação.

A propriedade dos produtos só passará para si quando recebermos o pagamento integral de todas as quantias devidas, incluindo os encargos de entrega.

7. PREÇO E PAGAMENTO

7.1 Após aprovação do registo de utilizador, todos os preços dos produtos/serviços e portes das entregas, estarão indicados no nosso site. Caso encontre um produto ou serviço sem preço, agradecemos que nos comunique para o endereço de correio eletrónico info@sparesnow.com, pois trata-se certamente de um erro do sistema.

Os preços dos produtos e os custos das entregas estão sujeitos a alterações a qualquer momento, embora estas alterações não afetem as encomendas que foram anteriormente confirmadas por nós.

7.2 O pagamento de todos os produtos deve ser feito através de cartão de crédito. Aceitamos pagamentos com Visa e Master Card. Num primeiro instante será efetuada uma reserva no seu cartão de crédito, sob a forma de payment authorization. O montante da encomenda apenas será debitado posteriormente.

8. GARANTIA

Garantimos que qualquer produto comprado através da nossa loja online, cumpre, no momento da entrega, com as especificações técnicas do fabricante. Os nossos produtos/serviços têm 6 meses de garantia contra avarias, desde que os seus adquirentes sejam os utilizadores finais.

9. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

9.1 A Lei Portuguesa exige que algumas das informações ou comunicações que enviamos para si devam ser remetidas por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável. Ao utilizar o nosso site, está a aceitar que a comunicação efetuada pela loja online seja principalmente eletrónica. Entraremos em contacto por e-mail ou através de editais no nosso site. Para fins contratuais, assume-se que concorda com estes meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que fornecemos eletronicamente ao utilizador cumprem com qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legais.

10. ENDEREÇO CORREIO ELETRÓNICO

Todas as comunicações devem ser remetidas para a Sparesnow, através do endereço de correio eletrónico info@sparesnow.com. O correio eletrónico será considerado recebido quando entrar na nossa caixa de correio eletrónico. A nossa resposta é considerada como efetiva quando for enviada para o endereço de correio eletrónico do cliente.

11. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

11.1 O contrato é vinculativo entre ambas as partes para os respetivos sucessores e mandatários.

11.2 Não pode transferir ou ceder um Contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

11.3. Podemos transferir, ceder, cobrar, subcontratar ou de outra forma dispor de um Contrato, ou qualquer um de nossos direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento durante a sua vigência.

12. CAUSAS DE FORÇA MAIOR, NATURAIS OU FORTUITAS

12.1 Não seremos responsáveis ou responsabilizados por qualquer falha na execução ou atraso na execução, de qualquer das nossas obrigações contratuais, quando a sua causa estiver fora do nosso controlo razoável (causas de forças maiores, naturais ou fortuitas).

12.2. Uma causa de força maior compreende qualquer ato, evento, ou acidente fora do nosso controlo razoável e inclui, em particular (sem limitação) o seguinte:

(a) Greves ou manifestações;

(b) agitação civil, rebelião, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra;

(c) incêndio, explosão, tempestade, desastre, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou outro natural;

(d) impossibilidade de uso de ferrovias, transportes motorizados de transporte, aeronaves ou outros meios de transporte público ou privado;

(e) impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas, e

(f) os atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

12.3 O nosso desempenho sob qualquer contrato é considerado suspenso durante o período em que estas causas se fizerem sentir, e teremos uma prorrogação do prazo para o desempenho para a duração desse período. Usaremos todos os nossos esforços razoáveis para ultrapassar estas causas ou para encontrar uma solução para fazermos cumprir as nossas obrigações decorrentes do Contrato.

13. SEPARAÇÃO

13.1. Se qualquer um destes termos e condições ou de quaisquer disposições do contrato forem consideradas por uma autoridade competente como sendo inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, tal termo, condição ou disposição, nessa medida, deve ser separado dos restantes termos, condições e disposições que continuarão a ser válidos até ao limite máximo permitido por lei.

14. ACORDO INTEGRAL

14.1. Estes termos e condições e qualquer outro documento expressamente referido constituem o contrato integral e substituem todas as informações anteriores, correspondência, negociações, entendimento ou acordo sobre o assunto objeto de qualquer contrato.

14.2. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrar este contrato, nenhuma delas depende de qualquer representação ou garantia (mesmo que inocentemente ou negligentemente) que não esteja estabelecida nestes termos e condições ou nos documentos referidos nos mesmos.

15. DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

15.1. Temos o direito de rever e alterar periodicamente os termos e condições para refletir as mudanças nas condições de mercado que afetam os negócios, mudanças na tecnologia, mudanças nos métodos de pagamento, mudanças devidas a leis relevantes e exigências regulatórias e mudanças nas capacidades do nosso sistema.

16. LEI E JURISDIÇÃO

16.1 Todas e quaisquer questões, litígios ou ações judiciais conexas ou decorrentes do contrato serão definitivamente reguladas e decididas segundo a lei portuguesa, com exclusão das respetivas normas de conflitos e, exclusivamente, pelos Tribunais Portugueses, ficando expressamente estipulado o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.